Constituição do estado da bahia atualizada 2019 pdf

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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(Atualizada até a Emenda Constitucional nº 49, de 06 de março de 2020) a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Art. 1º O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. § 1º Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Imprimindo - Constituição do Estado da Bahia

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA publicação de mais uma edição atualizada da Constituição do Estado de Santa Catarina, é aumentar este contingente de intérpretes e aproximar a Lei do maior número possível de pessoas e grupos sociais. Entende-se que conhecer a Lei é responsabilidade dos cidadãos, e oferecer os meios é um dever do Estado. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE O Estado do Acre e seu Território! Art. 1º O Estado do Acre, com seus Municípios, é parte integrante da República Federativa do Brasil, exercendo os poderes decorrentes de sua autonomia e regulando-se por esta Constituição e leis que vier a adotar.! Art. 2º São limites do Estado do Acre os definidos no Constituições - Assembleia Legislativa do Estado de São ... Constituições de 1947 e 1967, bem como a Emenda Constitucional n.º 2, de 1969. As de 1891 e 1935, em razão de dificuldades decorrentes da técnica legislativa, permaneceram na sua forma original- as demais foram atualizadas com as respectivas emendas constitucionais promulgadas. Início | Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

Constituição do Estado da Bahia 3 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do

Este Portal reúne a legislação do estado da Bahia, atualizada diariamente e compilada pela Coordenação de Informação, Legislação e Documentação - CILED da Casa Civil. A consulta aos textos legais tem caráter informativo, sem cunho oficial, e, não dispensa a conferência do seu conteúdo no Diário Oficial do estado da Bahia. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Lex Art. 101 - O governador e o vice-governador tomarão posse em sessão da Assembléia Legislativa, prestando o seguinte compromisso: "prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo baiano e sustentar a integridade e a autonomia do Estado da Bahia". exibir Ato - Paraná Art. 11. O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja vedada pela Constituição Federal. Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro ... Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”) CAPÍTULO XXIII – DO NEGRO. Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

Constituição, Estatuto e Manual de Regras e Regulamentos do Grande Conselho Guardião do Estado da Bahia das Filhas de Jó Internacional. Versão atualizada 2019. Clique aqui para visualizar. Instruções para fazer o download dos arquivos em pdf. Décimo.

Atualizada e acompanhada dos textos das. Emendas Constitucionais EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01, DE 05 DE JULHO DE 1990. EMENDA À Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege- se por esta. Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao Estado e aos Art. 199 - O Estado instituirá por lei e manterá atualizado o Plano Estadual de  Constituição do estado da Bahia. Bahia. [Constituição Estadual (1989)]. Data de Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020. Nome: CE_BA_EC_26-2020 . pdf. Art. 14 - os deputados terão direito a licença, na forma do Regimento Interno. § 1º - Nos casos dos arts. 10 e 13 desta Constituição  Art. 1º O Estado de Sergipe, unidade da República Federativa do Brasil, sob o regime da democracia representativa, rege-se por esta Constituição e 1º O Poder Público estadual elaborará e manterá atualizado o plano com Porto da Folha; limite Município Porto da Folha, Monte Alegre de Sergipe, Estado da Bahia e. pelas Emendas Constitucionais Nºs 01/1990 a 48/2019. 1989. 9ª Edição Constituição do Estado de Sergipe: 1989 / Assembleia. Legislativa do Estado de   Constituição do Estado de Alagoas, 1989 : promulgada em 5 de outubro de. 1989: atualizada atualizado da Constituição do nosso Estado é um dever do Obs.: Biografia extraída do Manual de Toques de Comando da. Polícia Militar corpos musicais no Amazonas, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro. Musicou, além 

Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd. Sinalizar por conteúdo inapropriado. salvar Salvar Constituição Do Estado Da Bahia Atualizada (1) para ler mais tarde. 0 0 upvote, Marque este documento como útil 0 0 downvote, Marcar este documento como inútil Incorporar. Compartilhar. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Constituição do Estado da Bahia 4 II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA … governo do estado da bahia - secretaria da administraÇÃo 3 submissão à jornada de trabalho de 40 horas semanais, hipótese em que a remuneração poderá atingir o valor de R$ 3.915,85 (três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). Constituição Do Estado Da Bahia | Administração Pública ... Ver também: Lei Complementar nº 29, de 21 de dezembro de 2007 - Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. Art. 18 - A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado…

Legislação - Governo do Estado de São Paulo Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS Constituição do Estado de Alagoas Mensagem do Secretário-Chefe do Gabinete Civil Colocar à disposição da sociedade o texto atualizado da Constituição do nosso Estado é um dever do Governo de Alagoas e uma satisfação pela contribuição à gestão, bem como à política, à cultura e à história. Legislação - TJPR Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado do Paraná. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR) Resolução nº 103, de 24.02.2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação Constituição Estadual

PM e CBM/BA - Quebrando a Banca IBFC | Cons. do Estado da ...

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA Atualizada e acompanhada dos textos integrais das Emendas Constitucionais n°s. 1 a 39, bem como dos dispositivos e expressões suspensos por medida cautelar e os declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUIÇÃO As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]. — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação, 2019. 577 p. Atualizada até a EC n. 105/2019. ISBN: 978-85-54223-41-0 1. Constituição Desta forma, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta a Constituição do Estado do Ceará, atualizada até a emen - da nº. 81, de 26 de agosto de 2014, no sentido de dar conhecimento aos cearenses das diretrizes traçadas, em seu bojo, e das conquis - tas políticas, econômicas e sociais amealhadas pela sociedade alencarina.